capacitaçãoTERMO DE CONSENTIMENTO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E OFICIAIS DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ASPROFARGS, sociedade civil sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 87.132.809/0001-55, sediada à Rua Pátria, nº 817, Bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS – CEP 90230-071, através do presente instrumento e em atendimento ao Art. 8º da Lei nº 13.709/18, informa que ao acessar o nosso site o CLIENTE (Art. 5º, V, da Lei nº 13.709/18) autoriza a coleta de seus dados pessoais mediante pleno consentimento (Art. 5º, XII, da Lei nº 13.709/18) para que a ASPROFARGS na condição de CONTROLADORA (Art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/18) disponha dos dados pessoais qualificados no inciso “I” do Art. 5º da Lei nº 13.709/18 conforme o disposto nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DADOS PESSOAIS
O CLIENTE autoriza a CONTROLADORA a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais:
a) Nome completo
b) Data de nascimento;
c) Número da Carteira de Identidade (RG);
d) Número do CPF;
f) Endereço completo;
g) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
Tendo em vista a necessidade da especificação quanto a finalidade do tratamento dos dados, conforme reza o Art. 7º e Incisos da Lei nº 13.709/18, o CLIENTE autoriza a CONTROLADORA a utilizar os dados pessoais listados na Cláusula Primeira deste termo para as seguintes finalidades:
a) Para uso no programa “Cartão Vantagens”;
b) Para a realização de contrato de crediário;
c) Envio de Ofertas (por meios eletrônicos e físicos);
d) Armazenar histórico de compras;
Parágrafo Primeiro: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, as CONTROLADORAS deverão comunicar o CLIENTE, que poderá revogar o consentimento.
Parágrafo Segundo: As informações serão compartilhadas com as lojas da rede Farmácias Associadas.
CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DOS DADOS
A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do CLIENTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao CLIENTE, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
CLÁUSULA QUARTA – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
À CONTROLADORA será permitido manter e utilizar os dados pessoais do CLIENTE até que o mesmo manifeste o desejo de exclusão de seus dados, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
CLÁUSULA QUINTA – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O CLIENTE poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, na própria farmácia, ou no endereço http://farmaciasassociadasrs.com.br/area-do-cliente/ conforme o artigo 8°, § 5° da Lei nº 13.709/18.
O CLIENTE fica ciente de que a CONTROLADORA poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
a) Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
b) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
c) Para a proteção da vida ou da segurança física do CLIENTE ou de terceiros;
d) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do CLIENTE que exijam a proteção dos dados pessoais.
CLÁUSULA SEXTA – VAZAMENTO DE DADOS OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS – PENALIDADES
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a CONTROLADORA possui a ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.